ESTATUTO DO IDOSO

A lei do Estatuto do idoso 10.741 foi aprovada em setembro de 2003 e sancionado em 1 de outubro de 2004 concedendo direitos dos cidadaos com idade acima de 60 anos de idade.
Alguns pontos do estatuto:
Transporte coletivo
- Idosos maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo publico gratuito. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos.
- Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuita em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salarios mínimos.
Saúde
- Atendimento preferencial no Sistema Unico de Saude (SUS).
- Deve ser gratuita a distribuição de remedios aos idosos, especialmente os de uso continuo como diabetes, hipertensão entre outros, bem como próteses e órtoses.
- O idoso hospitalizado em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Violência e Abandono
- Nenhum idoso poderá ser objeto de violência, discriminação, negligência, opressão ou crueldade.
- Quem discriminar o idoso, dificultando ou impedindo seu acesso a operações bancárias aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e multado.
- Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saude, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenados e multados.
- Em caso de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados importantes, a pena para os responsaveis é de dois meses a um ano de prisão, alem de multa. Se houver a morte do idoso a punição será de 4 a 12 anos.
- Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, pensão cartão de crédito, ou qualquer rendimento do idoso é crime e o mesmo é condenado e multado pelo ato.
Entidades de Atendimento ao Idoso
- O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde criminalmente e civil pelos atos praticados contra o idoso.
- A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e maulta ou até mesmo a interdição do estabelecimento como a proibição do atendimento aos idosos.
Lazer, esporte e cultura
- todo idoso tem direito desconto de 50% em atividades de esporte, lazer e cultura.
Trabalho
- O idoso tem todo direito ao exercício de atividades profissionais, respeitando suas condições físicas, psíquicas e intelectuais.
- O primeiro critério para desempate em concurso público é o da idade.
Habitação
- É de direito do idoso a moradia digna, no seio da família natural, substituta ou desacompanhado de seus familiares se for vontade do mesmo, ou morar em instituição publica ou privada, desde que mantenham os padrões de habitação, higiene e alimentação regular compatíveis com a deles.

O estatuto do idoso institui penas severas para quem abandonar ou desrespeitar os idosos.

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